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Notícias Região Sul PÁGINAS:  1   2    3    4    5    Próxima »    [Final(5)]  
Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Opinião:
O DL 26/10, de 30 de Março vem alterar e republicar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) de Setembro de 2007 com vista a simplificar e permitir um maior rigor e celeridade na medida...
Rita Branco * | 23:50 terça-feira, 22 junho 2010
Linha de crédito extraordinária
Opinião: destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego
Em Maio do ano passado, face à conjuntura económica, o Governo fez aprovar o Decreto-lei 103/09 de 12 de Maio, que visou apoiar situações de crédito à habitação própria e permanente quando pelo menos ...
Nélia Faísca * | 23:44 terça-feira, 20 abril 2010
Proibição de cobrança de encargos pela realização de operações em caixas multibanco
Opinião:
No cumprimento do disposto no Programa do XVIII Governo onde se afirma a necessidade de «identificar práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros e promover o ...
Rita Branco * | 00:03 quarta-feira, 10 março 2010
Leiria Trindade
ESCUTAS LEGAIS ?
Opinião:
Tanto se tem escrito sobre o tema das “escutas”, curiosamente recorrente. Não cabe neste espaço comentar casos concretos, mas sim esclarecer aspectos juridicos importantes para os cidadãos. Essencialm...
Pedro Hilário * | 01:11 quinta-feira, 10 dezembro 2009
Coeficiente de actualização de rendas para 2010
Opinião:
Encontra-se publicado no Diário da República nº 182, 2ª Série, de 18 de Setembro, o Aviso nº 16247/2009, do Instituto Nacional de Estatística, que determina o coeficiente de actualização anual de ren...
Nélia Faísca * | 00:27 quarta-feira, 25 novembro 2009
Aprovada Taxa sobre pagamentos efectuados com cartões de débito e de Credito
Opinião:
O D/L 317/09 de 30/10 vem transpor para a ordem jurídica interna o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento, que tem em vista assegurar condições de concorrência equitativas ...
Rita Branco * | 22:57 terça-feira, 10 novembro 2009
Nova Legislação sobre Drogas
Opinião:
Na sequência da Lei 18 de 2009 de 11 de Maio (que alterou o regime juridico do consumo e tráfico de estupefacientes), foi publicado no passado dia 12 de Outubro, o Decreto Regulamentar n.º 28/2009, re...
Pedro Hilário * | 22:54 terça-feira, 27 outubro 2009
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL
Opinião:
Aprovado ao abrigo da Lei de autorização legislativa n.º 80/2009, de 14 de Agosto, o Decreto-Lei 294/2009 de 13 de Outubro consagra o novo regime jurídico do arrendamento rural e vem substituir a legi...
Nélia Faísca * | 13:22 terça-feira, 20 outubro 2009
Novidades em matéria Laboral
Opinião:
Foi aprovada, no dia 14 de Setembro, a Lei 105/2009 que regulamenta o “Novo” Código do Trabalho (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro). Aquando da revisão do Código do Trabalho, muitos aspecto...
Pedro Hilário * | 09:31 quarta-feira, 30 setembro 2009
Escolaridade Obrigatória e Bolsa de Estudo
Opinião:
Com o ano escolar à porta, a Lei 85/2009 de 27 de Agosto veio rever o regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens em idade escolar. A referida Lei define o âmbito da escolaridade obrigat...
Nélia Faísca * | 00:26 quarta-feira, 02 setembro 2009
Medidas Excepcionais para regime de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros
Opinião:
A Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro, fixou os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a conc...
Rita Branco * | 23:22 terça-feira, 28 julho 2009
Processos de Inventário com novo Regime
Opinião:
A Lei 29/2009, de 29 de Junho, veio estabelecer o “Regime Juridico do processo de Inventário”, alterando vários diplomas e códigos. Esta matéria, desenvolvida no Código de Processo Civil, sofreu agora...
Pedro Hilário * | 23:40 terça-feira, 21 julho 2009
SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO
Opinião:
Uma das consequências imediatas da actual conjuntura económica mundial e dos reflexos que inevitavelmente se fazem sentir na economia portuguesa, tem sido o aumento do número de beneficiários das pres...
Nélia Faísca * | 23:53 terça-feira, 14 julho 2009
O MEDIADOR DE CRÉDITO
Opinião:
O DL n.º 144/2009 vem introduzir no ordenamento jurídico português a figura do mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisqu...
Rita Branco * | 23:40 terça-feira, 30 junho 2009
Nataly - Biju
Novas comparticipações nos genéricos até 100% do preço
Opinião:
Foi publicado no passado dia 29 de Maio de 2009, o DL 129/2009, que procede à 11ª alteração ao DL 118/92 de 25 de Junho (regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos ut...
Pedro Hilário * | 21:22 terça-feira, 23 junho 2009
O SIMPLEX DE NOVO – AS EMPRESAS E O ESTADO
Opinião:
O Decreto-Lei n.º 122/2009 de 21 de Maio vem consagrar mais uma medida SIMPLEX pretendendo eliminar formalidades burocráticas. Este diploma visa simplificar as comunicações obrigatórias das empresas ...
Nélia Faísca * | 23:04 terça-feira, 26 maio 2009
NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÂO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Opinião:
A legislação dos recursos hídricos previa a obrigação de regularização das fossas e dos furos não legalizados até ao próximo dia 1 de Junho Foi aprovado um novo prazo para que os utilizadores de recu...
Rita Branco * | 23:58 terça-feira, 19 maio 2009
A prescrição de dívidas
Opinião:
Num tempo em que as pessoas (particulares e empresas) contam tostões e, muitas vezes, se lembram de créditos que, por uma razão ou por outra, deixaram de cobrar, é bom saber (ou levar em conta) que ...
Pedro Hilário * | 18:58 terça-feira, 05 maio 2009
RECURSOS HÍDRICOS – A URGÊNCIA DO REGISTO DE FUROS E FOSSAS
Opinião:
O regime da utilização dos recursos hídricos foi definido pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007 publicado a 31 de Maio de 2007 e o seu conhecimento é da maior importância para quem seja proprietário ou arre...
Nélia Faísca * | 23:05 terça-feira, 28 abril 2009
Isenção de IMI no Arrendamento habitacional
Opinião:
A Administração Fiscal após solicitação de vários contribuintes sobre a possibilidade e as condições de aplicação da isenção de IMI às habitações destinadas ao arrendamento finalmente se pronunciou so...
Rita Branco * | 20:37 terça-feira, 21 abril 2009
Empreendimentos Turísticos – Equipamentos de Uso Comum
Opinião:
Foi publicada no passado dia 6 de Abril, a Portaria n.º 258/2009, que estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turisticos. Este Diploma, como outros, vem desenvolver...
Pedro Hilário * | 23:14 terça-feira, 14 abril 2009
Regime Jurídico da RAN
Opinião:
O Decreto Lei 196/89 de 14 de Junho que definia o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, vulgarmente designada por RAN, acaba de ser substituído pelo Decreto Lei 73/2009 de 31 de Março, que en...
Nélia Faísca * | 00:59 quarta-feira, 08 abril 2009
Procurações: Bases de Dados de consulta pública
Opinião:
O Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro, veio estabelecer o regime jurídico da criação e funcionamento da base de dados de procurações, na sequência da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, ...
Rita Branco * | 00:16 quarta-feira, 01 abril 2009
Empreendimentos de Turismo de Natureza
Opinião:
Numa altura em que Portugal, particularmente o Algarve, vive um momento de ansiedade com a aproximação de nova época turistica, sem que se saiba bem a extensão da afectação deste sector pela crise eco...
Pedro Hilário * | 19:28 terça-feira, 24 março 2009
INCENTIVOS FISCAIS - ORÇAMENTO DO ESTADO ALTERADO
Opinião:
Já está em vigor a primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2009 que cria o programa orçamental designado por “IIE” - Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, um regi...
Nélia Faísca * | 20:16 terça-feira, 17 março 2009
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