No cumprimento do disposto no Programa do XVIII Governo onde se afirma a necessidade de «identificar práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros e promover o ...

Tanto se tem escrito sobre o tema das “escutas”, curiosamente recorrente. Não cabe neste espaço comentar casos concretos, mas sim esclarecer aspectos juridicos importantes para os cidadãos. Essencialm...

Encontra-se publicado no Diário da República nº 182, 2ª Série, de 18 de Setembro, o Aviso nº 16247/2009, do Instituto Nacional de Estatística, que determina o coeficiente de actualização anual de ren...

O D/L 317/09 de 30/10 vem transpor para a ordem jurídica interna o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento, que tem em vista assegurar condições de concorrência equitativas ...

Na sequência da Lei 18 de 2009 de 11 de Maio (que alterou o regime juridico do consumo e tráfico de estupefacientes), foi publicado no passado dia 12 de Outubro, o Decreto Regulamentar n.º 28/2009, re...

Aprovado ao abrigo da Lei de autorização legislativa n.º 80/2009, de 14 de Agosto, o Decreto-Lei 294/2009 de 13 de Outubro consagra o novo regime jurídico do arrendamento rural e vem substituir a legi...

Foi aprovada, no dia 14 de Setembro, a Lei 105/2009 que regulamenta o “Novo” Código do Trabalho (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro). Aquando da revisão do Código do Trabalho, muitos aspecto...

Com o ano escolar à porta, a Lei 85/2009 de 27 de Agosto veio rever o regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens em idade escolar. A referida Lei define o âmbito da escolaridade obrigat...

A Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro, fixou os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a conc...

A Lei 29/2009, de 29 de Junho, veio estabelecer o “Regime Juridico do processo de Inventário”, alterando vários diplomas e códigos. Esta matéria, desenvolvida no Código de Processo Civil, sofreu agora...

Uma das consequências imediatas da actual conjuntura económica mundial e dos reflexos que inevitavelmente se fazem sentir na economia portuguesa, tem sido o aumento do número de beneficiários das pres...

O DL n.º 144/2009 vem introduzir no ordenamento jurídico português a figura do mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisqu...

Foi publicado no passado dia 29 de Maio de 2009, o DL 129/2009, que procede à 11ª alteração ao DL 118/92 de 25 de Junho (regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos ut...

O Decreto-Lei n.º 122/2009 de 21 de Maio vem consagrar mais uma medida SIMPLEX pretendendo eliminar formalidades burocráticas. Este diploma visa simplificar as comunicações obrigatórias das empresas ...

A legislação dos recursos hídricos previa a obrigação de regularização das fossas e dos furos não legalizados até ao próximo dia 1 de Junho Foi aprovado um novo prazo para que os utilizadores de recu...

Num tempo em que as pessoas (particulares e empresas) contam tostões e, muitas vezes, se lembram de créditos que, por uma razão ou por outra, deixaram de cobrar, é bom saber (ou levar em conta) que ...

O regime da utilização dos recursos hídricos foi definido pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007 publicado a 31 de Maio de 2007 e o seu conhecimento é da maior importância para quem seja proprietário ou arre...

A Administração Fiscal após solicitação de vários contribuintes sobre a possibilidade e as condições de aplicação da isenção de IMI às habitações destinadas ao arrendamento finalmente se pronunciou so...

Foi publicada no passado dia 6 de Abril, a Portaria n.º 258/2009, que estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turisticos. Este Diploma, como outros, vem desenvolver...

O Decreto Lei 196/89 de 14 de Junho que definia o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, vulgarmente designada por RAN, acaba de ser substituído pelo Decreto Lei 73/2009 de 31 de Março, que en...

O Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro, veio estabelecer o regime jurídico da criação e funcionamento da base de dados de procurações, na sequência da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, ...

Numa altura em que Portugal, particularmente o Algarve, vive um momento de ansiedade com a aproximação de nova época turistica, sem que se saiba bem a extensão da afectação deste sector pela crise eco...

Já está em vigor a primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2009 que cria o programa orçamental designado por “IIE” - Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, um regi...

O novo Código do Trabalho já se encontra em vigor desde 17 de Fevereiro de 2009 e, por esse motivo, durante os próximos artigos irei abordar de forma sumária as alterações mais importantes para os tra...

Foi publicada em 18 de Fevereiro a Lei 8/2009, que estabelece o regime juridico dos Conselhos Municipais de Juventude.Estes orgãos, na definição legal são “orgãos consultivos do Municipio em matérias ...