A DECO Informa que o tarifário do Plano EDP Continente que tem estado a ser amplamente divulgado é rigorosamente igual ao da tarifa simples da EDP Serviço Universal, sendo apenas válido para potência...

Informam-se os nossos leitores que no âmbito da parceria existente entre a Delegação da DECO no Algarve e este jornal, que se encontra publicado no espaço denominado "Consultório DECO" deste site, inf...

A DECO entende que alturas de excepção exigem medidas excepcionais. No entanto, é essencial que o seu impacto prático seja devidamente fundamentado, porque as pessoas são mais do que um permanente con...

No Consultório do Consumidor da DECO, editado regularmente neste jornal on-line, desta vez a Delegação Regional do Algarve informa sobre Fraudes na Internet , designadamente em relação a e-mail...

A DECO informa que há centenas de aditivos alimentares autorizados na União Europeia: antioxidantes, conservantes, corantes e edulcorantes, só para citar algumas classes mais conhecidas. Habitualme...

No ano de 2008 entrou em vigor legislação que introduziu alterações nas idades em que se deve proceder à renovação das cartas de condução. Ou seja, o documento deverá ser revalidado independentemente ...

Em Julho entrou em vigor uma nova legislação sobre segurança dos brinquedos disponíveis no mercado europeu. Esta legislação reforça o controlo das entidades fiscalizadoras, mas não prevê testes de seg...

Com a chegada do Verão, as viagens pela Europa tornam-se mais frequentes, pelo que se torna importante conhecer as tarifas em vigor relativas ao roaming. Desde 1 de Julho, cada chamada internacional ...

O DL 26/10, de 30 de Março vem alterar e republicar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) de Setembro de 2007 com vista a simplificar e permitir um maior rigor e celeridade na medida...

Em Maio do ano passado, face à conjuntura económica, o Governo fez aprovar o Decreto-lei 103/09 de 12 de Maio, que visou apoiar situações de crédito à habitação própria e permanente quando pelo menos ...

No cumprimento do disposto no Programa do XVIII Governo onde se afirma a necessidade de «identificar práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros e promover o ...

Tanto se tem escrito sobre o tema das “escutas”, curiosamente recorrente. Não cabe neste espaço comentar casos concretos, mas sim esclarecer aspectos juridicos importantes para os cidadãos. Essencialm...

Encontra-se publicado no Diário da República nº 182, 2ª Série, de 18 de Setembro, o Aviso nº 16247/2009, do Instituto Nacional de Estatística, que determina o coeficiente de actualização anual de ren...

O D/L 317/09 de 30/10 vem transpor para a ordem jurídica interna o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento, que tem em vista assegurar condições de concorrência equitativas ...

Na sequência da Lei 18 de 2009 de 11 de Maio (que alterou o regime juridico do consumo e tráfico de estupefacientes), foi publicado no passado dia 12 de Outubro, o Decreto Regulamentar n.º 28/2009, re...

Aprovado ao abrigo da Lei de autorização legislativa n.º 80/2009, de 14 de Agosto, o Decreto-Lei 294/2009 de 13 de Outubro consagra o novo regime jurídico do arrendamento rural e vem substituir a legi...

Foi aprovada, no dia 14 de Setembro, a Lei 105/2009 que regulamenta o “Novo” Código do Trabalho (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro). Aquando da revisão do Código do Trabalho, muitos aspecto...

Com o ano escolar à porta, a Lei 85/2009 de 27 de Agosto veio rever o regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens em idade escolar. A referida Lei define o âmbito da escolaridade obrigat...

A Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro, fixou os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a conc...

A Lei 29/2009, de 29 de Junho, veio estabelecer o “Regime Juridico do processo de Inventário”, alterando vários diplomas e códigos. Esta matéria, desenvolvida no Código de Processo Civil, sofreu agora...

Uma das consequências imediatas da actual conjuntura económica mundial e dos reflexos que inevitavelmente se fazem sentir na economia portuguesa, tem sido o aumento do número de beneficiários das pres...

O DL n.º 144/2009 vem introduzir no ordenamento jurídico português a figura do mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisqu...

Foi publicado no passado dia 29 de Maio de 2009, o DL 129/2009, que procede à 11ª alteração ao DL 118/92 de 25 de Junho (regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos ut...

O Decreto-Lei n.º 122/2009 de 21 de Maio vem consagrar mais uma medida SIMPLEX pretendendo eliminar formalidades burocráticas. Este diploma visa simplificar as comunicações obrigatórias das empresas ...

A legislação dos recursos hídricos previa a obrigação de regularização das fossas e dos furos não legalizados até ao próximo dia 1 de Junho Foi aprovado um novo prazo para que os utilizadores de recu...