A presente lei de autorização legislativa é concedida por 180 dias e visa agilizar o procedimento contra –ordenacional das infracções rodoviárias, aproveitando as novas tecnologias, sem alterar as gar...

Foi publicado, na passada quarta-feira (16 de Abril), o Decreto-Lei 73/2008, que vem concretizar mais um conjunto de medidas no âmbito do anunciado programa “Simplex” e do “Plano Tecnológico”. Desta...

Procurando assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, e mais concretamente das que têm uma mobilidade condicionada (por exemplo pessoas que se deslocam em cadeiras de rodas), em 199...

A morte de um familiar acarreta uma serie de procedimentos jurídicos e administrativos com os quais todos nós, mais tarde ou mais cedo, teremos de lidar. Com efeito, imediatamente a seguir à morte d...

Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros número 56/2008 de 26 de Março. Este Diploma Governativo prevê e determina a requalificação da Estrada Nacional 125, a desenvolver pela E.P. – Estrad...

No âmbito das políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, o Decreto-Lei nº 46/2008 de 12 de Março veio introduzir um regime jurídico destinado à gestão de resíduos de Construção e de ...

A Direcção-Geral da Saúde e a Associação de Discotecas Nacional celebraram um protocolo sobre a aplicação da nova legislação do tabaco. O protocolo assenta sobre o reconhecimento da obrigatoriedade d...

Em 1996, através da Lei 23/96 de 26 de Julho, foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico algumas normas que visavam proteger o utente de serviços públicos essenciais. Nestes incluíram-se o telef...

O Mercado imobiliário foi surpreendido com várias medidas anunciadas pelo Governo que visam simplificar o Registo Predial e outros actos conexos. A legislação ainda não foi aprovada mas até Julho ter...

Ao que parece dizer a estatística há uma redução considerável do número de casais vinculados pelo matrimónio (passe o paradoxo). A União de facto parece ser hoje a regra. Assiste-se também, cada vez m...

Mais uma vez o orçamento do Estado introduziu alterações em matéria fiscal , tendo mantido para 2008 a tradição de mexer nos valores do imposto que respeita às transacções imobiliárias – o Imposto Mun...

Em 2005 o Governo criou o documento único automóvel — o certificado de matrícula— que reúne a informação respeitante ao veículo e à sua situação jurídica, que antes se encontrava distribuída por dois ...

O Código Civil (artigo 6º) fixa um princípio geral de Direito: “a ignorância ou má interpretação da Lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”. ...

A Portaria nº 1594/07 de 17 de Dezembro regulamenta os termos da prestação do serviço no agora denominado «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplif...

A iniciativa governamental designada “Porta 65” surge no âmbito da prossecução de objectivos da política de habitação e visa dinamizar o mercado de arrendamento em várias das suas vertentes. Um dos i...

A Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto aprovou as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco. A 1 de Janeiro de 2008 será proibido fumar em locais de atendimento dire...

A farmácia é actualmente um estabelecimento fundamental e incontornável quer nos meios urbanos, quer nos “outros”. É curioso notar que a legislação vigente entre nós, nesta área, era até há bem pouco...

Numa Europa alargada a vinte e sete Estados-membros, a vida muda necessariamente, nem sempre para melhor, ou sobretudo não de forma idêntica e equiparada entre os países e cidadãos de países membros. ...

A par de outras inovações no âmbito das políticas de simplificação e desburocratização a que temos vindo a assistir, destacamos hoje a introduzida pela Lei 40/2007 de 24 de Agosto, que entrou em vigor...

O D/L nº 324/2007publicado a 28 de Setembro de 2007 insere -se no ciclo de medidas de simplificação relacionadas com a vida dos cidadãos, nas áreas do registo civil e dos actos notariais conexos. Em ...

O Procurador-Geral da República (PGR), admite ter o seu telemóvel sob escuta… Quem é o Procurador-Geral da República e para que serve? O PGR é um figurão do Estado Português e, sobretudo, na área d...

Vem aí a sexta rectificação ao Decreto-lei nº 555/99 de 16 de Dezembro que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação – um Decreto Lei de vida curtíssima mas extremamente atribulada. Le...

A Lei Geral Tributária, recentemente alterada, e considerada legítima pelo Tribunal Constitucional, prevê que em caso de avaliação indirecta da matéria colectável de um funcionário público ou de um ti...

O regime de acesso ao direito e aos tribunais encontra-se definido na Lei 34/2004 de 29 de Julho, tendo sofrido na passada semana a sua primeira alteração através da Lei 47/2007 de 28 de Agosto. A pr...

A Direcção-Geral dos Impostos já começou a enviar a liquidação de IRS referente a 2006, fixando também um prazo de pagamento aos contribuintes com IRS a pagar. No entanto, este ano o IRS pode ser pago...